AREsp 1567429 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou as questões relevantes de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão também consignou a legitimidade passiva do embargante em razão da presença do elemento subjetivo e do conjunto probatório que demonstrou a alteração indevida do horário de atendimento.

Parties
Embargante / Primeiro Réu: Ataíde Vilela; Segundo Réu: Edil; Terceira Ré: Irene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Dosimetria De Sanção
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Dosimetria De Sanção

Case Brief

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Parties

Ataíde Vilela

Embargante / Primeiro Réu

Edil

Segundo Réu

Irene

Terceira Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à legitimidade passiva do embargante
  3. 3 Omissão quanto à comprovação do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou as questões relevantes de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão também consignou a legitimidade passiva do embargante em razão da presença do elemento subjetivo e do conjunto probatório que demonstrou a alteração indevida do horário de atendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração