AREsp 1537656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem não constou nas razões do agravo em recurso especial e, quando levantada apenas no agravo interno, está preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem não constou nas razões do agravo em recurso especial e, quando levantada apenas no agravo interno, está preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade (Primeira Turma)