AREsp 1524132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a Corte de origem não se pronunciou sobre a controvérsia apontada (faltou prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e os aclaratórios visam reexame/rejulgamento da matéria, ultrapassando a função dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Primeira Turma (acórdão Rejeitando Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Primeira Turma (acórdão Rejeitando Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a Corte de origem não se pronunciou sobre a controvérsia apontada (faltou prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e os aclaratórios visam reexame/rejulgamento da matéria, ultrapassando a função dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.