REsp 1879780 - ACORDAO

REsp 1879780 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações trazidas pela embargante reportam-se ao mérito e ao reexame de matéria fática, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e, portanto, não configuram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração; por isso, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONQUISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Omissão Contradição Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONQUISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações trazidas pela embargante reportam-se ao mérito e ao reexame de matéria fática, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e, portanto, não configuram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração; por isso, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.