AREsp 1546797 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa), de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de reexame da matéria já decidida, circunstância incompatível com a finalidade dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Cooperativa de Comercialização e Prestação de Serviços aos Assentados de Reforma Agrária do Pontal Ltda.; Embargado: Assentados de Reforma Agrária do Pontal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Prova Pericial, Caráter Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 489, § 1º, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade Efeitos Infringentes Prova Pericial Caráter Protelatório +3 more

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Parties

Cooperativa de Comercialização e Prestação de Serviços aos Assentados de Reforma Agrária do Pontal Ltda.

Embargante

Assentados de Reforma Agrária do Pontal Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa e reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa), de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de reexame da matéria já decidida, circunstância incompatível com a finalidade dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Comercialização e Prestação de Serviços aos Assentados de Reforma Agrária do Pontal Ltda.
  • Advertir que não serão admitidos recursos protelatórios, sujeitando o eventual recorrente às penalidades processuais cabíveis