REsp 1483875 - ACORDAO

REsp 1483875 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; restou demonstrado que a insurgência da parte buscava rediscutir matéria de mérito e factual já apreciada, a qual é insuscetível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não estando presentes elementos que comprovassem que os honorários fixados eram manifestamente irrisórios ou exorbitantes, pois foram fundamentados pela Corte regional com base nos critérios legais aplicáveis.

Parties
Embargante: Usina Cambará S.A. - Bioenergética
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Matéria Fática

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Parties

Usina Cambará S.A. - Bioenergética

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria de ordem fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração/readequação de honorários advocatícios por equidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; restou demonstrado que a insurgência da parte buscava rediscutir matéria de mérito e factual já apreciada, a qual é insuscetível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não estando presentes elementos que comprovassem que os honorários fixados eram manifestamente irrisórios ou exorbitantes, pois foram fundamentados pela Corte regional com base nos critérios legais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.