REsp 1789741 - ACORDAO

REsp 1789741 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada, pois a inadmissão do recurso está clara com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF; ademais, não é possível alterar a conclusão de que a parte abdicou da eficácia da ação coletiva sem proceder a reexame fático-probatório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITAPETIM -PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPETIM -PE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao prequestionamento
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada, pois a inadmissão do recurso está clara com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF; ademais, não é possível alterar a conclusão de que a parte abdicou da eficácia da ação coletiva sem proceder a reexame fático-probatório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.