AREsp 1111580 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravada: Magazine Campinsul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Magazine Campinsul
Agravada
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Necessidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment