AREsp 1559353 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado, pois este se manifestou sobre a descrição das condutas e fundamentou a manutenção dos recorrentes no polo passivo; portanto, os embargantes apenas intentam reexaminar a causa e atribuir efeitos infringentes, o que é inviável em sede de embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties: Embargante: MARCELO FRANCO GOULART DA CUNHA; Embargante: CARLOS HENRIQUE FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Efeitos Infringentes

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MARCELO FRANCO GOULART DA CUNHA

Embargante

CARLOS HENRIQUE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
3 valoração do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não cabimento de efeitos infringentes