AREsp 1245650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria ventilada no agravo interno implica reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e houve inovação recursal ao intentar, em agravo interno, tese nova baseada em fatos supervenientes (ADI 2.332/DF e Lei 13.465/2017), circunstância que não autoriza integração via embargos de declaração.

Parties
Autor: INCRA; Ré: Construtora Queiroz Galvão S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação, Juros Compensatórios, Súmula 7/stj, Fato Superveniente, Lei 13.465/2017, ADI 2.332/df
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Desapropriação Juros Compensatórios Súmula 7/stj Fato Superveniente Lei 13.465/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

INCRA

Autor

Construtora Queiroz Galvão S/A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de consideração de fatos supervenientes (ADI 2.332/DF e Lei 13.465/2017) em agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria ventilada no agravo interno implica reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e houve inovação recursal ao intentar, em agravo interno, tese nova baseada em fatos supervenientes (ADI 2.332/DF e Lei 13.465/2017), circunstância que não autoriza integração via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração