AREsp 1760959 - DECISAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material existente no relatório (substituição de frase indicada), pois não se configurou contradição nem omissão no corpo da decisão que pudesse comprometer o julgado; manteve-se que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e que os embargos de declaração não comportam reexame da causa nem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MILTON CARLOS DE MELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Enunciado Administrativo 3/stj, Erro Material, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Enunciado Administrativo 3/stj Erro Material Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

MILTON CARLOS DE MELLO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 Presença de omissão quanto à alegação sobre alínea "c" do permissivo constitucional
  3. 3 Se o vício apontado era erro material no relatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material existente no relatório (substituição de frase indicada), pois não se configurou contradição nem omissão no corpo da decisão que pudesse comprometer o julgado; manteve-se que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e que os embargos de declaração não comportam reexame da causa nem efeitos infringentes.