AREsp 1645874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes e a parte apenas manifestou irresignação quanto ao mérito; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão na Corte de origem impede o conhecimento, e impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se a impugnação feita somente em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes e a parte apenas manifestou irresignação quanto ao mérito; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão na Corte de origem impede o conhecimento, e impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados