AREsp 1567713 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a questão envolvia exame de fato (apólice ofertada estava vencida), cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a única providência cabível foi a correção de erro material no dispositivo, sem efeito infringente.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Súmula 7/stj, Erro Material, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Súmula 7/stj Erro Material Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a questão envolvia exame de fato (apólice ofertada estava vencida), cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a única providência cabível foi a correção de erro material no dispositivo, sem efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Corrigir o dispositivo do acórdão para 'Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno'.