AREsp 1750022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não existindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravante não afastou os fundamentos do acórdão que concluiu que o banco não comprovou a celebração dos contratos nem o creditamento dos valores, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: MARIA JULIA BATISTA FERREIRA NAPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma/presidência)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prova Documental De Contratos, Empréstimo Consignado, Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prova Documental De Contratos Empréstimo Consignado Dano Moral

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

MARIA JULIA BATISTA FERREIRA NAPOLITANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma/presidência)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Comprovação da existência de contratos de empréstimos consignados e do creditamento dos valores
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos declaratórios para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não existindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravante não afastou os fundamentos do acórdão que concluiu que o banco não comprovou a celebração dos contratos nem o creditamento dos valores, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem