AREsp 1597523 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tinham caráter manifestamente infringente ao pretender redescrição do mérito já analisado e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que afastaram a aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC; por esse caráter protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: ARTE PRINT SERVIÇOS INFORMATIZADOS LTDA. - ME; Réu: SUPERFAX COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Réu: GESTETNER DO BRASIL S.A.; Recorrente: RICOH DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Prazo Decadencial (art. 26 Do Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Prazo Decadencial (art. 26 Do Cdc)

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Parties

ARTE PRINT SERVIÇOS INFORMATIZADOS LTDA. - ME

Autor

SUPERFAX COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Réu

GESTETNER DO BRASIL S.A.

Réu

RICOH DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Caracter protelatório dos embargos e consequente aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do NCPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC e Súmula nº 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tinham caráter manifestamente infringente ao pretender redescrição do mérito já analisado e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que afastaram a aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC; por esse caráter protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar RICOH DO BRASIL S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ARTE PRINT SERVIÇOS INFORMATIZADOS LTDA. - ME, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.