EREsp 1081502 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não existindo vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos buscavam a rediscussão de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Mauro Bragato; Embargado: Município de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria De Penalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria De Penalidade +1 more

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Parties

Mauro Bragato

Embargante

Município de Presidente Prudente/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Diferença entre omissão/contradição/obscuridade e mera inconformidade com decisão adversa
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não existindo vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos buscavam a rediscussão de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado nos termos do voto do Relator.