REsp 1910636 - DECISAO

REsp 1910636 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; a decisão embargada fundamentou-se em razões autônomas não impugnadas, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF quanto ao não conhecimento do recurso especial nesse ponto, e manteve-se entendimento sobre a aplicação do IPCA-E para correção monetária em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Autônoma, Súmulas 283 E 284 Do STF, Juros De Mora, Correção Monetária, IPCA E
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Autônoma Súmulas 283 E 284 Do STF Juros De Mora Correção Monetária IPCA E

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentação autônoma não impugnada
  3. 3 Definição do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; a decisão embargada fundamentou-se em razões autônomas não impugnadas, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF quanto ao não conhecimento do recurso especial nesse ponto, e manteve-se entendimento sobre a aplicação do IPCA-E para correção monetária em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.