REsp 1907151 - DECISAO

REsp 1907151 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurar qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão foi considerada clara e fundamentada, e aplicou-se o entendimento de que o STJ não aprecia em recurso especial dispositivos que são mera reprodução de normas constitucionais, competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 11 Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 11 Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à declaração sobre a natureza constitucional do art. 11 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração para suprir omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência do STF para analisar dispositivos que reproduzem regra constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurar qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão foi considerada clara e fundamentada, e aplicou-se o entendimento de que o STJ não aprecia em recurso especial dispositivos que são mera reprodução de normas constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.