REsp 1897733 - DECISAO

REsp 1897733 - DECISAO

Reconhecida a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, o tribunal determinou a correção do decisum para majorar os honorários de 12% para 13% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, acolhendo os embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAIMUNDA SOUZA DE OLIVEIRA; Embargada: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

RAIMUNDA SOUZA DE OLIVEIRA

Embargante

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, o tribunal determinou a correção do decisum para majorar os honorários de 12% para 13% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, acolhendo os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • "Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida 12% (dozepor cento) para 13% (trezepor cento) sobre o valor da causa."
  • Publique-se.