AREsp 1734812 - DECISAO

AREsp 1734812 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: o acórdão impugnado fez menção expressa ao art. 300, § 1º do CPC; a alteração da conclusão sobre a forma do pagamento da caução exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; e o alegado fato novo (arrematação dos bens) não foi arguido nas instâncias ordinárias e encontra-se precluso, configurando inovação recursal inadequada para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS RICCIARDI; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Caução, Art. 300, § 1º Do CPC, Preclusão, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Caução Art. 300, § 1º Do CPC Preclusão Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS RICCIARDI

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada violação do art. 300, § 1º do CPC
  2. 2 Admissibilidade de fato novo (arrematação dos bens) em sede de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de alteração da forma da caução por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: o acórdão impugnado fez menção expressa ao art. 300, § 1º do CPC; a alteração da conclusão sobre a forma do pagamento da caução exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; e o alegado fato novo (arrematação dos bens) não foi arguido nas instâncias ordinárias e encontra-se precluso, configurando inovação recursal inadequada para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se