CR 15930 - DECISAO

Procedural Posture

Aguardar Decurso Do Prazo De 10 Dias Para Eventual Oposição De Embargos De Declaração, Nos Termos Do Art. 216 V, § 1º, Do Ristj; Após, Com Recurso, Remeter Os Autos; Caso Transcorrido O Prazo Sem Recurso E Comprovado O Cumprimento Da Comissão, Determinar a Devolução Dos Autos À Justiça Rogante.

Legal Issues

1. 1 Aguardar o prazo de 10 dias para oposição de embargos de declaração previsto no art. 216-V, § 1º, do RISTJ
2. 2 Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, após decurso do prazo sem recurso e comprovação do cumprimento da comissão (art. 216-X do RISTJ)

Ratio Decidendi

Aguardar o decurso do prazo legal para embargos de declaração; se houver recurso, remeter os autos; não havendo recurso e estando comprovado o cumprimento da comissão nos autos (fls. 95-200), determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Decisão para aguardar o prazo de 10 dias para embargos de declaração e, em seguida, remeter os autos com recurso ou devolver os autos à Justiça rogante caso não haja recurso e a comissão tenha sido cumprida.

Orders

• Aguardar o decurso do prazo de 10 dias para eventual oposição de embargos de declaração, conforme art. 216-V, § 1º, do RISTJ, na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado.
• Devolver os autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), caso transcorrido o prazo sem interposição de recurso e comprovado o cumprimento da comissão (documentos de fls. 95-200).