REsp 1919437 - DECISAO

REsp 1919437 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada já determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação limitada à nulidade das estipulações usurárias e redução dos juros, sendo inadmissível, nos embargos de declaração, o esforço das embargantes de modificar a decisão.

Parties
Embargante: Ana Lúcia Ramos Neiva; Embargante: Maria Fernanda Braga Neiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Agiotagem, Mútuo, Juros, Nulidade De Cláusulas Usurárias, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Agiotagem Mútuo Juros Nulidade De Cláusulas Usurárias +1 more

Case Brief

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Parties

Ana Lúcia Ramos Neiva

Embargante

Maria Fernanda Braga Neiva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a prática de agiotagem implica extinção do processo executivo ou apenas nulidade das cláusulas usurárias com redução dos juros
  3. 3 Pedido de devolução dos autos à origem para apreciação de alegações de pagamento parcial e inexistência de segundo empréstimo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada já determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação limitada à nulidade das estipulações usurárias e redução dos juros, sendo inadmissível, nos embargos de declaração, o esforço das embargantes de modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.