AREsp 1745445 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque, ao aplicar-se o CPC/2015 e as regras de intimação eletrônica da Lei 11.419/2006, a contagem dos prazos demonstra que o recurso especial foi interposto fora do prazo; ademais, certidões do sistema ou do juízo de origem não vinculam o STJ, que tem competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: THEMIS DAHER; Embargada: Condomínio Salvador Dali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Reexame De Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Reexame De Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

THEMIS DAHER

Embargante

Condomínio Salvador Dali

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Contagem de prazo em intimação eletrônica (Lei 11.419/2006) e aplicação do CPC/2015
  3. 3 Competência do STJ para reapreciar pressupostos de admissibilidade apesar de certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque, ao aplicar-se o CPC/2015 e as regras de intimação eletrônica da Lei 11.419/2006, a contagem dos prazos demonstra que o recurso especial foi interposto fora do prazo; ademais, certidões do sistema ou do juízo de origem não vinculam o STJ, que tem competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).