REsp 1835650 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que resolveu integralmente a controvérsia e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que é indevida a incidência do INCC sobre o saldo devedor em caso de atraso na entrega do imóvel.

Parties
Embargante: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Correção Monetária, INCC, IGPM, Art. 1.022 Cpc/2015, Repetitivo 1.729.593/sp
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Correção Monetária INCC IGPM Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de correção monetária com base no INCC sobre o saldo devedor em caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado do STJ (repetitivo 1.729.593/SP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que resolveu integralmente a controvérsia e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que é indevida a incidência do INCC sobre o saldo devedor em caso de atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.