REsp 1717715 - ACORDAO

REsp 1717715 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que corretamente aplicou a jurisprudência de não conhecer recurso interposto por fotocópia sem autenticação ou assinatura original; o mero inconformismo da parte não caracteriza vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Petição Por Fax, Autenticação De Petição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 9.800/99
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Petição Por Fax Autenticação De Petição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei 9.800/99

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento de recurso interposto por meio de fotocópia sem autenticação ou assinatura original do advogado
  3. 3 Validade de petição por fax à luz da Lei 9.800/99

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que corretamente aplicou a jurisprudência de não conhecer recurso interposto por fotocópia sem autenticação ou assinatura original; o mero inconformismo da parte não caracteriza vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa.