AREsp 1633715 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a conclusão de que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório torna aplicável o óbice da Súmula 7/STJ, vedando a alteração do julgado por via declaratória.

Parties
Embargante: SÉRGIO FINKELSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO FINKELSTEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a conclusão de que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório torna aplicável o óbice da Súmula 7/STJ, vedando a alteração do julgado por via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.