AREsp 1670462 - ACORDAO

AREsp 1670462 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de imposição da multa processual; contudo, diante do entendimento consolidado do STJ de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente diante do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno em votação unânime, sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Laticínios Latco Ltda.; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Súmula 182/stj
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Laticínios Latco Ltda.

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão quanto ao pedido de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º: exige-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para sua imposição
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de imposição da multa processual; contudo, diante do entendimento consolidado do STJ de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente diante do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno em votação unânime, sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão existente no acórdão embargado, sem efeitos modificativos.