AREsp 1351604 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu a questão da limitação da penhora com fundamento de que a dívida não foi contraída em benefício da família; a pretensão de aplicar o art. 843 do CPC/2015 em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via pelo entendimento da Súmula 7/STJ, além de haver preclusão/unirrecorribilidade em face de múltiplos recursos idênticos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Limitação Da Penhora, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 843 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Limitação Da Penhora Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 843 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 843 do CPC/2015 quanto à alienação integral de bem indivisível e adjudicação de quota-parte
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu a questão da limitação da penhora com fundamento de que a dívida não foi contraída em benefício da família; a pretensão de aplicar o art. 843 do CPC/2015 em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via pelo entendimento da Súmula 7/STJ, além de haver preclusão/unirrecorribilidade em face de múltiplos recursos idênticos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Rejeito as petições nº. 907202/2020 e 907837/2020.