EAREsp 1337814 - ACORDAO

EAREsp 1337814 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 926 Cpc/2015, Prescrição, Súmula 7/stj, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 926 Cpc/2015 Prescrição Súmula 7/stj Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 03/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal