AREsp 1724098 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de gratuidade de justiça, integrando-se o acórdão para constar o deferimento, mas mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno em razão de não se verificarem vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por ser vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Embargante: ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA MENDES; Embargante: ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI - MICROEMPRESA; Embargado: MEIRE VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; acórdão integrado para constar a concessão da gratuidade de justiça; mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Perícia, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Perícia Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA MENDES

Embargante

ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI - MICROEMPRESA

Embargante

MEIRE VIEIRA DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de gratuidade de justiça, integrando-se o acórdão para constar o deferimento, mas mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno em razão de não se verificarem vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por ser vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; acórdão integrado para constar a concessão da gratuidade de justiça; mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Integrar o acórdão embargado para constar o deferimento da gratuidade de justiça.