AREsp 1681657 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reformar o acórdão; não houve omissão a ser sanada e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de configurarem caráter manifestamente protelatório, justificando a condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reformar o acórdão; não houve omissão a ser sanada e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de configurarem caráter manifestamente protelatório, justificando a condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa aplicada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.