AREsp 1614268 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão, que enfrentou integralmente a controvérsia e fundamentou a impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em razão da Súmula nº 7/STJ; os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado, não autorizando efeito infringente.

Parties: Embargante: OI S. A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Efeito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Efeito Infringente Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

OI S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).