AREsp 1643695 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam apenas ao rejulgamento da matéria já decidida.

Parties
Embargante: GIARETTA PNEUS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Refinanciamento, Portabilidade, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Refinanciamento Portabilidade Preclusão +1 more

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Parties

GIARETTA PNEUS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre pedido de portabilidade da dívida
  3. 3 Se a concessão de refinanciamento é direito subjetivo ou faculdade do credor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam apenas ao rejulgamento da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.