EREsp 1870490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações de dano moral e pedido de majoração de honorários demandariam reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a possibilidade de fixação de honorários por equidade não autoriza redimensionamento sem reexame dos elementos de convicção.

Parties
Embargante: Sucessão de Paulo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Equidade Na Fixação De Honorários
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

Sucessão de Paulo Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dano moral sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações de dano moral e pedido de majoração de honorários demandariam reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a possibilidade de fixação de honorários por equidade não autoriza redimensionamento sem reexame dos elementos de convicção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.