AREsp 1738203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro, congruente e suficientemente fundamentado; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ademais, o recurso especial foi obstruído por óbices invocados corretamente pelo Tribunal: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do art. 95 do CPC/15 (Súmula 211/STJ), ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC/15 e 255, §1º, RISTJ) e inaplicabilidade do argumento de divergência quando os acórdãos são do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE SÁ FORTES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 13/stj, Art. 95 Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE SÁ FORTES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 95 do CPC/15 e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro, congruente e suficientemente fundamentado; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ademais, o recurso especial foi obstruído por óbices invocados corretamente pelo Tribunal: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do art. 95 do CPC/15 (Súmula 211/STJ), ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC/15 e 255, §1º, RISTJ) e inaplicabilidade do argumento de divergência quando os acórdãos são do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.