AREsp 1707672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrida apreciou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a acolhida do pleito exigiria revolvimento de provas e fatos, vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre depósito judicial, trânsito em julgado e efeitos da recuperação judicial quanto à liberação de valores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrida apreciou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a acolhida do pleito exigiria revolvimento de provas e fatos, vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.