AREsp 1207683 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a União não demonstrou omissão ou erro material e não impugnou de forma específica o fundamento relativo à exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão para conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a União não demonstrou omissão ou erro material e não impugnou de forma específica o fundamento relativo à exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração