AREsp 1309096 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios que apenas buscam rediscutir matéria já decidida devem ser rejeitados, e o reexame de fatos é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: REK Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Perícia, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Perícia +2 more

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Parties

REK Construtora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à alegada não aceitação tácita dos cálculos apresentados pela parte contrária
  3. 3 Ausência de fundamentação do tribunal a quo quanto à recusa do laudo pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios que apenas buscam rediscutir matéria já decidida devem ser rejeitados, e o reexame de fatos é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.