AREsp 1684672 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, e a parte busca apenas a rediscussão do decidido; aplicou-se a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: José Abelardo Guimarães Camarinha; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Rediscussão De Matéria Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

José Abelardo Guimarães Camarinha

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, e a parte busca apenas a rediscussão do decidido; aplicou-se a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.