AREsp 1738795 - ACORDAO

AREsp 1738795 - ACORDAO

Houve inexatidão material na ementa do acórdão quanto à indicação do dispositivo legal que fundamentou a majoração dos honorários recursais (menciona §15 em vez de §11 do art.85 do CPC/2015); não se verificaram omissão ou contradição capazes de alterar o julgado ou de ensejar efeitos modificativos; por isso, embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para retificar a ementa, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão quanto à majoração de 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e a aplicação do art.932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: CRUZEIRO COMBUSTIVEIS E SERVICOS S/A; Embargado: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; retificação da ementa do acórdão para correção de inexatidão material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Inexatidão Material, Súmula 182/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Inexatidão Material Súmula 182/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CRUZEIRO COMBUSTIVEIS E SERVICOS S/A

Embargante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Correção de inexatidão material na ementa acerca da fundamentação dos honorários recursais (§11 vs §15 do art.85 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão originária

Ratio Decidendi

Houve inexatidão material na ementa do acórdão quanto à indicação do dispositivo legal que fundamentou a majoração dos honorários recursais (menciona §15 em vez de §11 do art.85 do CPC/2015); não se verificaram omissão ou contradição capazes de alterar o julgado ou de ensejar efeitos modificativos; por isso, embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para retificar a ementa, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão quanto à majoração de 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e a aplicação do art.932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; retificação da ementa do acórdão para correção de inexatidão material.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Retificar o item 4 da ementa para constar: "4. Correta a decisão agravada, que, ao negar provimento ao agravo em recurso especial da recorrente, majorou em 15% (quinze por cento) o valor arbitrado na origem a título de honorários advocatícios, nos estritos limites do art. 85, § 11, do CPC/2015, levando em conta os...