AREsp 1772807 - DECISAO

AREsp 1772807 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a majoração dos honorários recursais para 15% foi aplicada corretamente nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, incidindo sobre o montante já arbitrado.

Parties
Embargante: CBR CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Majoração De Honorários

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Parties

CBR CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegados pelo embargante
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Legalidade da majoração dos honorários advocatícios recursais para 15%

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a majoração dos honorários recursais para 15% foi aplicada corretamente nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, incidindo sobre o montante já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)