AREsp 1722804 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas e a embargante buscou rediscutir matéria já apreciada, sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; pedido sobre honorários recursais ficou prejudicado em razão da manutenção das barreiras de admissibilidade.

Parties
Embargante: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI; Embargado: KARINY ALVES TRINDADE; Embargado: TIAGO DURAES ORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Efeito Translativo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Embargante

KARINY ALVES TRINDADE

Embargado

TIAGO DURAES ORNELAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão quanto à aplicação da Súmula n. 182/STJ e ao prequestionamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas e a embargante buscou rediscutir matéria já apreciada, sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; pedido sobre honorários recursais ficou prejudicado em razão da manutenção das barreiras de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.