AREsp 1820548 - DECISAO

AREsp 1820548 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado. Além disso, a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e apresentou alegações genéricas insuficientes, de modo que a via embargos não é apropriada para rediscutir matéria devidamente apreciada; o momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: WESCLEY CAVALVANTE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Fundamentação Específica, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Direito Processual Recursos Especial E Agravo Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESCLEY CAVALVANTE BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar alegado vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Se alegações genéricas sobre matéria jurídica bastam para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado. Além disso, a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e apresentou alegações genéricas insuficientes, de modo que a via embargos não é apropriada para rediscutir matéria devidamente apreciada; o momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.