AREsp 1814929 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque a parte embargante foi intimada em 24/02/2021 e os embargos foram opostos em 04/03/2021, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 619 e 798 do CPP, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade

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Parties

JOSE CARLOS GARCIA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque a parte embargante foi intimada em 24/02/2021 e os embargos foram opostos em 04/03/2021, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 619 e 798 do CPP, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.