AREsp 1816708 - DECISAO

AREsp 1816708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, e portanto os embargos não são a via adequada para suprir tal deficiência; advertiu-se sobre multa futura por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO SHOPPING DO PERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONDOMINIO SHOPPING DO PERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para suprir omissão quanto à exigência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, e portanto os embargos não são a via adequada para suprir tal deficiência; advertiu-se sobre multa futura por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).