AREsp 1813859 - DECISAO

AREsp 1813859 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o prequestionamento ficto demanda observância do art. 1.025 e indicação de violação do art. 1.022 no mesmo recurso; o julgador não precisa rebater todos os argumentos; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com embargos de declaração, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ROSA MARIA DA HORA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Súmula 375 Do STJ, Rejeição De Embargos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmulas De Admissibilidade Recursal Súmula 375 Do STJ Rejeição De Embargos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSA MARIA DA HORA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento ficto e aplicação da Súmula 375 do STJ
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade da previsão de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o prequestionamento ficto demanda observância do art. 1.025 e indicação de violação do art. 1.022 no mesmo recurso; o julgador não precisa rebater todos os argumentos; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com embargos de declaração, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).