AREsp 1706685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgador não obrigatoriamente responde a todas as questões quando há motivo suficiente para a decisão; e não há vício de fundamentação quando o aresto decide integralmente a controvérsia de forma sólida e fundamentada.

Parties
Embargante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pelo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não combate todos os fundamentos da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgador não obrigatoriamente responde a todas as questões quando há motivo suficiente para a decisão; e não há vício de fundamentação quando o aresto decide integralmente a controvérsia de forma sólida e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.