AREsp 1790471 - DECISAO

AREsp 1790471 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada.

Parties
Embargante: COOP AGRIC REG DE PODUTORES DE CANA DE MIRAD OESTE LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

COOP AGRIC REG DE PODUTORES DE CANA DE MIRAD OESTE LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração por erro material, omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).