EREsp 1897977 - DECISAO

Tendo sido interpostos os embargos na vigência do CPC/2015 e havendo anterior condenação em honorários de sucumbência, impõe-se a majoração pelo § 11 do art. 85 do CPC/2015; por isso os embargos foram acolhidos para majorar a verba honorária em 1%, respeitados os §§ 2º e 3º.

Parties: Embargante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária de sucumbência em 1%.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários, Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Obrigatoriedade de majoração da verba honorária de sucumbência em 1% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária de sucumbência em 1%.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração para majorar a verba honorária de sucumbência em 1%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Publique-se. Intime-se. Após, volte-me para julgamento do agravo interno.