AREsp 1715199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que manteve a decisão da Presidência sobre a deficiência do agravo em recurso especial e apresentou fundamentação suficiente; aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de o julgador responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de fundamentos da decisão denegatória do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que manteve a decisão da Presidência sobre a deficiência do agravo em recurso especial e apresentou fundamentação suficiente; aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.